O processo Seletivo de 2023.1 já adotou a medida, mas resultado foi suspenso após Ação Civil Pública do Ministério Público Federal.
Por Breno Pantoja
Em 2022, a Lei Federal n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, completou dez anos. A partir disso foi possível disponibilizar reserva de vagas em cursos superiores de instituições federais de ensino para minorias, historicamente, excluídas. Em dezembro de 2022, a Universidade Federal do Amapá (Unifap) criou a sua própria resolução para as políticas afirmativas. A iniciativa prevê que 75% das vagas ofertadas em cursos de graduação e pós-graduação sejam preenchidas por meio da política de cotas.
A Política de Ações Afirmativas (PAAf) é direcionada às pessoas excluídas pela identidade étnico-racial ou de gênero, que vivem na zona rural, que têm algum tipo de deficiência e, ainda, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, consequência de deslocamento forçado ou de fluxo migratório internacional. De acordo com a resolução aprovada pelo Conselho Universitário (Consu), 75% deverão ser preenchidas por esses candidatos.
A proposta também incluí a abertura de vagas supranúmericas, correspondendo a cinco vagas adicionais em cada curso destinadas, especialmente, aos candidatos indígenas, quilombolas, trans, do campo, migrantes internacionais e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.
Uma política que não agradou a todos
Agora, se um curso disponibilizar 30 vagas, 75% dessas vagas serão destinadas às políticas de cotas e 25% para a ampla concorrência. No entanto, essa nova política não agradou a todos.
O diretor do Departamento de Concursos (Depsec), Ronaldo Manassés, conta que, após a publicação do edital do processo seletivo, o departamento recebeu muitas reclamações por e-mail, inclusive com pedidos de impugnação do edital. Após essa repercussão, foi aberta uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal (MPF).
Os cursos com maiores questionamentos sobre as vagas são os de engenharia, direito e medicina. “Isso é ruim, as pessoas não compreendem que temos uma responsabilidade social. O Amapá é um estado, de acordo com o IBGE, que tem 75% da população negra ou parda, portanto, a política de cota atende essa realidade”, pontua Manassés.
O resultado do Processo Seletivo 2023 está parado, pois aguarda a decisão judicial. De acordo com MPF, existe uma dupla ação afirmativa, uma vez que já existe a bonificação de 20% aos candidatos amapaenses e a adoção da política de cotas pela legislação federal.
Em defesa do direito das minorias
O Núcleo de Estudos Afro-brasileiros (Neab) reuniu representantes de movimentos sociais – indígenas, negros e pessoas trans – para discutir a respeito das medidas tomada pelo MPF. A mobilização aconteceu na terça-feira (25) no Prédio Aranha.
A atual coordenadora do Neab e professora do curso de História, Iris Moraes, ressaltou a importância das ações afirmativas para o crescimento da Universidade.
“Pelas falas a gente ver que não há contentamento com o que foi proposto na ação civil pública [...] Toda pessoa que tem um compromisso antirracista, anti-LGBTfobia ou que se compromete com os direitos humanos, precisa lutar em defesa dessas ações afirmativas", ressalta.
Para o advogado, Nilson Oliveira, que é acadêmico do curso de Sociologia e tem trabalhos na temática étnico-racial, é necessário instruir e compartilhar informações sobre o que está acontecendo e dos riscos e da gravidade dessa situação. Oliveira complementa que a política de cotas é resultado de uma luta do Neab e dos movimentos sociais, estudantis e sindicatos. No entanto, o MPF alega que a Universidade não está debatendo com as classes populares.
“Esses atores têm trabalhado em uma pressão política e jurídica para que as ações afirmativas se efetivem na Universidade, mas o MPF tem entendido de forma contrária. A ação civil pública está tramitando e a Universidade tem que se manifestar, tem que fazer uma contestação inicial ao Ministério Público para que a narrativa do MPF seja contraposta”, esclarece o advogado.
Em nota, o MPF diz apenas que o PS 2023 foi adiado, mas sem citar os motivos. O resultado preliminar está previsto para ocorrer nesta quinta-feira (27).